QUEM SOMOS ?

A empresa JOÃO CAMBUTA, é uma Empresa de Prestação de Serviços e Consultoria Fundada em 06 de Setembro de 1999, Matriculada na Conservatória dos Registos Comercial com o Nº953, Fls 84 do Livro B – 3, NIF 2112037510, Alvará nº 0248, Publicado em DR III Série nº103 / 10 de 4 de Junho, com a sua sede comercial na Rua Cidade da Praia, Casa nº 5 – R / c, na Cidade do Lobito, Província de Benguela, República de Angola.

Um dos principais motivos da actividade desta empresa para além de outras, desenvolve-se no Tratamento de Processos de Criação de Empresas Nacionais ou Estrangeiras, no caso de Empresas com Capital Estrangeiro, efectua a sua administração de acordo com a Lei nº 20/11 de 20 de Maio (Lei do Investimento Privado), Compra de I...

Serviços que nós Efectuamos:

– Organização e Criação de Empresas Nacionais e Organização e Criação de Empresas Estrangeiras através da ANIP (Agência de Investimento Privado).

– Consultoria Empresarial;
– Legalização de Imóveis;
– Legalização de Terrenos;

– Publicação de Empresas em Diário da República (Boletim Oficial);
– Publicação de Imóveis em Diário da República (Boletim Oficial);

– Habilitação de Herdeiros;
– Resolução de Problemas Legais Com a Repartição Fiscal de Finanças em Angola;

– Projetos de Execução de Arquitetura – Moradias unifamiliares e EDIFÍCIOS;

– Projetos de Execução de Especialidades relativos a qualquer Construção;

(Por Técnico inscrito na  OEA)

– (Pagamentos de Impostos de Selo, de Consumo, provisórios Impostos, definitiv...

República de Angola tem nova legislação para condomínios

I.  NOVA LEGISLAÇÃO

O novo Regime Jurídico do Condomínio, instituído pelo Decreto Presidencial n.º 141/15 já está em vigor desde o dia 29 de Junho, data da sua publicação, revogando toda a legislação que contrarie o atual, incluindo o anterior diploma que legislava sobre a mesma matéria, nomeadamente o Decreto n.º 6/04 de 22 de Outubro.

O diploma estabelece regras sobre a propriedade horizontal em geral e sobre o condomínio horizontal ou vertical. Regula as relações entre os condóminos e entre estes e terceiros, aplicando-se aos:

– Prédios constituídos em propriedade horizontal

– Condomínios na horizontal ou vertical.

Os edifícios sujeitos ao regime anterior devem adequar o seu conteúdo às novas regras...

Regulamento de Condomínio

1. O meu prédio não tem Regulamento, é obrigatório?

Quando existem mais de quatro condóminos num prédio, é obrigatório um Regulamento de Condomínio para estabelecer regras de uso e de conservação das partes comuns. Se este não constar do título constitutivo, a sua elaboração compete à assembleia do condomínio ou, em alternativa, ao administrador. Para ser aprovado, terá que ser marcada uma assembleia, sendo necessário uma maioria qualificada de dois terços. O regulamento entra em vigor 30 dias após a sua aprovação em assembleia.

Retire aqui o seu Regulamento (2 versões distintas)

Exemplo I de Regulamento Condominio

exemplo II de Regulamento Condominio

2. O construtor deve estar presente na primeira assembleia?

O construtor deve estar pres...

Tudo sobre Propriedade Horizontal

1 – O QUE É A PROPRIEDADE HORIZONTAL? Diz-se que um prédio está constituído em PROPRIEDADE HORIZONTAL, quando está dividido em fracções autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Assim, um simples lugar de garagem como tal assinalado no solo com traços delimitadores não constitui fracção autónoma, embora o seu uso possa estar reservado a uma fracção autónoma.

2 – QUANDO É QUE EXISTE O CONDOMÍNIO? Se os vários apartamentos que constituem um prédio pertencerem a diferentes proprietários, fala-se então em CONDOMÍNIO.

3 – QUEM SÃO OS CONDÓMINOS? Os CONDÓMINOS são as pessoas que, independentemente d...

Propriedade Horizontal

(Princípio Geral)

As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.

(Objecto)

Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.

(Falta de requisitos legais)

1...

Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

O contexto político, económico, social e cultural da Angola independente e soberana e os desafios da globalização no domínio criminal tornam imperiosa a substituição do Código Penal Português de 1886 por um Código Penal Angolano que tutele os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos, bem como do desenvolvimento das instituições;
Impondo-se que se adopte um Código Penal adequado aos princípios e valores fundamentais em que assenta a
República de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da política criminal moderna;

Veja aqui o diploma em detalhe

Dr. João Cambuta

Decreto Presidencial n.º 163/20 de 8/6

Regulamento da Lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola.

Leia aqui.

João Cambuta

DE conjunto n.º 177/20 de 9/6

Necessidade de se adoptar medidas urgentes na Província de Luanda, no âmbito da Declaração de Calamidade Pública ao abrigo da pandemia da COVID – 19.

Consulte aqui.

João Cambuta

LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL

Lei n.º 14/20, de 22 de Maio

Considerando que a evolução tecnológica, as constantes alterações climáticas, as situações de calamidades públicas,
a livre circulação e movimentação de pessoas no interior do País, entre países e outras acções humanas ou naturais
podem colocar em causa o bem-estar e a sustentabilidade da vida social, susceptível de criar graves efeitos nas condições socioeconómicas das pessoas e bens, tornando as nossas sociedades em sociedades de risco;
Considerando que constitui tarefa fundamental do Estado assegurar a protecção dos direitos dos cidadãos, em
particular o direito à vida, devendo para o efeito dotar-se dos meios legais e materiais indispensáveis à prossecução deste objectivo;