Arquivos mensais Agosto 2015

República de Angola tem nova Lei Geral de Trabalho

República de Angola tem nova Lei Geral de Trabalho

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REPÚBLICA DE ANGOLA TEM NOVA LEI GERAL DE TRABALHO

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

Consulte aqui a nova lei.

Leia notícias sobre a mesma

http://www.voaportugues.com/content/nova-lei-geral-do-trabalho-entra-em-vigor-em-angola/2961932.html

http://www.angonoticias.com/Artigos/item/47331/nova-lei-geral-do-trabalho-entra-em-vigor-em-setembro

Leia mais, neste blog:

NOVA LGT – ALTERADAS REGRAS PARA TRABALHO NOTURNO E TRABALHADORES ESTUDANTES

DIREITO A FÉRIAS, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DESCANSO SEMANAL NA NOVA LGT

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO ...

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República de Angola tem nova Lei de Investimento Privado

República de Angola tem nova Lei de Investimento Privado

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Já foi publicada em Diário da República e já entrou em vigor no passado dia 11/08/15 a tão aguardada nova Lei do Investimento Privado (LIP – Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto). De destacar que a LIP aplica-se, desde já, aos contratos de investimento que estejam a aguardar aprovação.

No entanto, o Governo tem ainda de delegar poderes às autoridades ministeriais competentes para aprovar os contratos de investimento a celebrar ao abrigo da LIP.

O novo regime revoga o anterior, de 2011, e altera substancialmente o regime do investimento privado. Entre outras alterações dignas de nota, destacamos a clarificação do conceito empresa angolana, ou seja, trata-se de uma sociedade unipessoal ou pluripessoal, legal e regularmente ...

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Sites úteis

Sites úteis

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– Ordem dos Advogados de Angola – Legislação

http://www.oaang.org/

http://www.oaang.org/content/servicos-legislacao

– Ordem dos Engenheiros de Angola

http://www.ordemdosengenheirosangola.org/

– Ordem dos Arquitetos de Angola

http://www.ordemdosarquitectosangolanos.org/

– Portal Oficial da República de Angola – Legislação

http://www.governo.gov.ao/

http://www.governo.gov.ao/TodasLegislacoes.aspx

– Serviço de Migração e Estrangeiros – Legislação

http://www.sme.ao/

– Salário, Direitos do trabalho, Carreira

http://www.meusalario.com/inicio

– Ministério da Saúde – Legislação

http://www.minsa.gov.ao/

http://www.minsa.gov.ao/TodasLegislacoes.aspx

– Instituto Nacional de Segurança Social – Legislação

http://inss.gv.ao/Paginas/paginainicial.aspx

http://inss...

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Nova LGT – Alteradas regras para trabalho noturno e trabalhadores estudantes

Nova LGT – Alteradas regras para trabalho noturno e trabalhadores estudantes

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A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

– Horário de trabalho do trabalhador estudante

A nova Lei passou a incluir um novo horário de trabalho especial relativo aos trabalhadores estudantes. O regime de trabalhador estudante está sujeito a acordo escrito que defina o horário de trabalho, a remuneração e as demais condições e obrigações laborais. A remuneração é proporcional ao tempo de trabalho prestado, salvo acordo entre as partes em sentido diverso.

– Trabalho Noturno

O trabalho nocturno compreenderá o trab...

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NOVA LGT – Período normal de trabalho e trabalho por turnos

NOVA LGT – Período normal de trabalho e trabalho por turnos

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Regulamentos Internos:
A nova Lei passou a prever o dever de o empregador elaborar e aprovar regulamentos internos com vista à organização do trabalho e disciplina laboral, definindo entre outras normas de organização técnica do trabalho, prestação do trabalho, delegação de competências, definição das tarefas dos trabalhadores, sistema de remuneração, vigilância e controlo da produção, sendo obrigatórios para as empresas com mais de 50 trabalhadores.

Intervalos de descanso:
A nova Lei reduz o intervalo de descanso e refeição para um período de duração não inferior a 45 minutos nem superior a 1 hora e meia.

Horário de Trabalho do trabalhador estudante:
A nova Lei passou a incluir um novo horário de traba...

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NOVA LGT – Isenção de trabalho com novas normas em Angola

NOVA LGT – Isenção de Trabalho com Novas Normas em Angola

Isenção de Trabalho

REPÚBLICA DE ANGOLA TEM NOVA LEI GERAL DE TRABALHO

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia de 13/09/15.

A Lei n.º 7/15, Publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2 / 00 de 02/11, bem como toda a Legislação que contraria o disposto na presente Lei.

A isenção de horário de trabalho por efeito da Lei passou a ser aplicável não só aos trabalhadores que exerçam cargos de administração e de direcção mas também aos trabalhadores que exerçam funções de chefia, fiscalização ou que integrem os órgãos de apoio directo do empregador.

A isenção do horário de trabalho deixou de carecer de autorização da Inspecção Geral do Trabalho, passando a ser ajustada mediante simples acordo...

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ERROS MAIS COMUNS QUE SURGEM NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

ERROS MAIS COMUNS QUE SURGEM NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

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Em qualquer construção, podem ser encontrados problemas que resultam de projetos mal elaborados, de execuções em obra sem o acompanhamento de profissionais habilitados, aquisição ou fornecimento de materiais sem qualidade ou com defeitos, entre outros.

As construções ou partes das mesmas sujeitas a reparações podem também resultar problemáticas, se não houver um bom planeamento e se acabarem por ser adotadas soluções improvisadas.

Para si, que deseja construir ou reparar sem que resultem problemas posteriores, a empresa João Cambuta menciona os principais erros em construção e reparação e dá recomendações para evitá-los.

Fique atento aos conselhos dados por especialistas da área, acompanhe os trabalhos de ...

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Lei do Arrendamento Urbano

Lei do Arrendamento Urbano

arrendamento urbano

Ainda não entrou em vigor mas terá o seu interesse para quem aluga casa.

Foi aprovada na generalidade a proposta de Lei do Arrendamento Urbano que vem introduzir alterações relevantes ao actual regime actual do arrendamento, regulado pela Lei do Inquilinato (Decreto 43 525, de 07.03.1961) e pelas disposições do Código Civil.

As alterações destacam-se a diversos níveis, designadamente:

Renda

  • A actualização do valor da renda passa a poder ser feita anualmente com base nos coeficientes que serão publicados por Portaria;
  • O valor da renda passa a ter que ser fixado em moeda nacional, sendo nula a cláusula que fixe o valor da renda em moeda estrangeira. Caso o valor seja fixado em moeda estrangeira (por ex...
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Contratação de projetos e de execução de obras

Contratação de projetos e de execução de obras

Moradias unifamiliares e edifícios

A Contratação de projetos de obrasI. PROJETO

A primeira providência para a execução de uma obra é a contratação de profissionais habilitados registrados na OEA, que se responsabilizarão tecnicamente pelos projetos e pela obra.

Temos profissionais a trabalhar connosco, pelo que poderemos ajudá-lo nesse passo.

O projeto de arquitetura é a base para todos os restantes projetos. Nele estarão representadas as suas ideias e os seus planos em termos de moradia e lazer, de forma a proporcionar maior qualidade, economia, beleza e segurança.

Em seguida, serão elaborados os projetos complementares, que deverão ser executados também por profissionais habilitados e são de extrema importância para o bom andamento da obra e para o bem-estar...

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Direito a férias, trabalho extraordinário e descanso semanal na nova LGT

Direito a férias, trabalho extraordinário e descanso semanal na nova LGT

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A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

  • Direito a férias

O direito a férias no ano da admissão passou a vencer-se no dia 1 de Janeiro do ano seguinte, só podendo ser gozadas após se terem completado 6 meses de trabalho efectivo.

Os dias de férias podem ser reduzidos até ao máximo de 6 dias em função de faltas injustificadas.

Em caso de doença do trabalhador durante o gozo das férias, o gozo das mesmas poderá ser suspenso por um período de até 5 dias úteis desde que o empregador seja informado imediatamente da sit...

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