Arquivos mensais Dezembro 2019

Disponibilizamos as leis 7, 8 e 9/19 que aprovam os códigos dos impostos:

Lei n.º 7/19 – Aprova o Código de Imposto sobre valor acrescentado

Lei 7.19 – Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado

Lei n.º 8/19- Aprova o Código de Imposto Especial de Consumo

Lei 8.19 – Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo

Lei n.º 9/19 – Altera o Código do Imposto sobre os rendimentos do trabalho

Lei 9.19 – Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho e Revoga o Decreto que aprova a tabela de lucros minimos

Disponibilizamos os seguintes Decretos Legislativos:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9/Maio

Decreto Legislativo presidencial 3.18 de 9.5

Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29/Novembro

Decreto Legislativo Presidencial 10.19 de 29.11

Caso...