Arquivos mensais Maio 2020

LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL

Lei n.º 14/20, de 22 de Maio

Considerando que a evolução tecnológica, as constantes alterações climáticas, as situações de calamidades públicas,
a livre circulação e movimentação de pessoas no interior do País, entre países e outras acções humanas ou naturais
podem colocar em causa o bem-estar e a sustentabilidade da vida social, susceptível de criar graves efeitos nas condições socioeconómicas das pessoas e bens, tornando as nossas sociedades em sociedades de risco;
Considerando que constitui tarefa fundamental do Estado assegurar a protecção dos direitos dos cidadãos, em
particular o direito à vida, devendo para o efeito dotar-se dos meios legais e materiais indispensáveis à prossecução deste objectivo;