Arquivos mensais Junho 2020

DP 163/20 de 8/6 – Regulamento da Lei Cidadãos Estrangeiros

Decreto Presidencial n.º 163/20 de 8/6

Regulamento da Lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola.

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João Cambuta

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DE 177/20 de 9/6 – Medidas urgentes na Província de Luanda

DE conjunto n.º 177/20 de 9/6

Necessidade de se adoptar medidas urgentes na Província de Luanda, no âmbito da Declaração de Calamidade Pública ao abrigo da pandemia da COVID – 19.

Consulte aqui.

João Cambuta

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