Lei 21/14 de 22/10 – Aprova o Código Geral Tributário

Janeiro 8, 2015 Escrito em Diversos | Nenhum comentário

Lei 21/14 de 22/10 – Aprova o Código Geral Tributário

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Lei 21.14 – Artº 1 a 27

Lei 21.14 – Artº 28 a 67

Lei 21.14 – Artº 68 a 110

Lei 21.14 – Artº 111 a 170

Lei 21.14 – Artº 171 a 229

João Cambuta

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