Lei nº 20/14 de 22/10 – Aprova o Código das Execuções Fiscais

Janeiro 8, 2015 Escrito em Diversos | Um comentário

Lei nº 20/14 de 22/10 – Aprova o Código das Execuções Fiscais

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Lei 20.14 – Artº 1 a 29

Lei 20.14 – Artº 30 a 64

Lei 20.14 – Artº 65 a 118

Lei 20.14 – Artº 119 a 181

João Cambuta

Um comentário para Lei nº 20/14 de 22/10 – Aprova o Código das Execuções Fiscais

  • Agosto 21, 2019 at 1:44 pm
    Maria Muchimbi  diz:

    sei que a lei do Investimento privado foi alterada, preciso do conteúdo da nova Lei.

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