Obras ilegais

O que são obras ilegais?

Consideram-se obras ilegais as construções realizadas sem a necessária licença emitida pela administração municipal, as efetuadas em desconformidade com o projeto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia, e ainda as executadas com desrespeito pelas regras legais e regulamentares aplicáveis.

Em que consiste a legalização oficiosa das obras ilegais?

A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras promovidas cumprem os parâmetros urbanísticos previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo, no entanto, realizada sob reserva de direitos de terceiros, isto é, sem se pronunciar sobre a propriedade do bem ou sobre os direitos que incidam sobre o imóvel.

Não faça obras ilegais !

Ao construir dentro da legalidade protege-se a si, o seu investimento, património e ainda a sua cidade.

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João Cambuta