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– Habilitação de Herdeiros; – Resolução de Problemas Legais Com a Repartição Fiscal de Finanças em Angola; Leia mais

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– Projetos de Execução de Arquitetura – Moradias unifamiliares e EDIFÍCIOS; – Projetos de Execução de Especialidades relativos a qualquer Construção; (Por Técnico inscrito na OEA) Leia mais

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Pagamentos de Impostos de Selo, de Consumo, provisórios Impostos, definitivos, Pagamentos de Multas por atraso e tudo o que tem a ver com a Repartição Fiscal; Leia mais

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Organização e Criação de Empresas Nacionais e Organização e Criação de Empresas Estrangeiras através da ANIP (Agência de Investimento Privado) Leia mais

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Consultoria Empresarial; Legalização de Imóveis; Legalização de Terrenos; Leia mais

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– Publicação de Empresas em Diário da República (Boletim Oficial); – Publicação de Imóveis em Diário da República (Boletim Oficial); Leia mais

Lei orgânica sobre as eleições autárquicas

Janeiro 14, 2020 Escrito em Uncategorized | Nenhum comentário

A Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das Auatrquias Locais, como pessoas coletivas territoriais cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações.

Leia aqui a Lei n.º 3/20 de 27 de Janeiro.

Lei Organica sobre as Eleições Autárquicas

João Cambuta

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