Lei nº 18/14 de 22/10 – Aprova o Código do Imposto Sobre os Rendimentos

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Lei 18.14

João Cambuta

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Lei nº 19/14 de 22/10 – Aprova o Código do Imposto Industrial

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Lei 19.14 – Artº 1 a 44

Lei 19.14 – Artº 45 a 80

João Cambuta

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Lei nº 20/14 de 22/10 – Aprova o Código das Execuções Fiscais

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Lei 20.14 – Artº 1 a 29

Lei 20.14 – Artº 30 a 64

Lei 20.14 – Artº 65 a 118

Lei 20.14 – Artº 119 a 181

João Cambuta

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Lei 21/14 de 22/10 – Aprova o Código Geral Tributário

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Lei 21.14 – Artº 1 a 27

Lei 21.14 – Artº 28 a 67

Lei 21.14 – Artº 68 a 110

Lei 21.14 – Artº 111 a 170

Lei 21.14 – Artº 171 a 229

João Cambuta

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Contrato de Locação Financeira

Contrato de Locação Financeira

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INTRODUÇÃO

Neste trabalho que nos propomos fazer, falaremos do Contrato de Locação Financeira, em que, é importante salientar, que, falando de locação financeira, estamos a falar de um princípio geral de locação, regulado no código Civil, artigo 1022º, ou seja, o princípio que rege os Contratos de Locação, é o mesmo que regula, os Contratos de Locação Financeira, só que com algumas adequações próprias do tipo de negócio jurídico que se pretende atingir.

A locação Financeira ou Leasing, o nome dado em Inglês, consiste numa modalidade de financiamento, através do qual o Locador, de acordo com as instruções do seu cliente, adquire um bem, quer seja móvel ou imóvel, e sede o seu uso temporário mediante o pagamento de uma quantia per...

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A Assembleia Nacional Aprova o Perdão Fiscal

A ASSEMBLEIA NACIONAL APROVA O PERDÃO FISCAL

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O grupo parlamentar do MPLA aprovou uma aplaudida proposta de amnistia fiscal. A medida prevê o perdão das dívidas de impostos, juros e multas contraídas pelos contribuintes ao longo de vários anos, até 31 de Dezembro de 2012. Porém, o perdão fiscal, o primeiro na história do sistema fiscal angolano, não se aplica á todos os impostos. Atinge apenas o Imposto Industrial, o Imposto sobre Aplicação de Capitais, o Imposto sobre o Rendimento de Trabalho para pessoas por conta própria, o Imposto Predial Urbano (IPU) sobre a propriedade e o imposto de selo.
O Perdão Fiscal é uma medida prevista na Lei que regula o código das Execuções Fiscais...

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Estudo de mercado

1.1  – ESTUDO DE MERCADO

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Estudo de mercado (Def.) é um conjunto de actividades orientadas para antever as vendas e os preços de certo produto com a finalidade de estimar as receitas. Futuras e perscrutar às possibilidades de obter resultados compensadores tanto para investimentos empresariais quanto para investimentos públicos.

Os objectivos de um estudo de mercado são garantir a elevação efectiva da qualidade de vida, observadas as condições da concessão e garantir a obtenção do lucro.

É neste estudo de mercado que deve-se ter em conta alguns aspectos relevantes para o sucesso da organização que se quer implementar como:

1.Que tipo de negócio deve escolher?

 Á semelhança do que propusermos, aconselhamos novamente a utilização de uma análise «swot» para suporte a decisão ...

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Considerações sobre a criação de empresa

CAPÍTULO 1 –  Contextualização e breves considerações sobre a criação de empresa

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Neste primeiro capítulo começaremos a princípio por fazer uma abordagem daquilo que é o comum para que deseja criar o seu próprio negócio ou empresa, ou seja as pergunta mais comuns e a seguir definir o estudo de mercado já que é a fase primordial para que uma empresa que se quer implementar com êxito possa o fazer bem como algumas preocupações de particulares e não só na criação da sua própria empresa começamos por definir Estudo de Mercado.

 1.2- Preocupações mais relevantes na criação de uma empresa

A grande questão para muitos é: será que chegou a hora de criar a minha própria Empresa?

Como é sabido, está cada vez mais incomum o sonho de ser empregado por tantos anos na ...

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Criação de uma empresa

Criação de uma empresa

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Introdução 

A instabilidade e a insatisfação no mercado de emprego, faz com que muitas pessoas que terminam a sua formação, quer no ensino básico, médio ou superior em vez de procurar emprego que lhe dê satisfação e estabilidade social criam a sua própria empresa.

O direito ao trabalho é fundamental para todo o ser humano, segundo a declaração universal dos direitos humanos, emitida pelas nações unidas. Essa prerrogativa, porém, nem sempre é garantida por várias razões.

Desde o desempenho das economias locais até a condição do mercado global. No entanto, diante da perda ou da ameaça da perda do emprego, muitas vezes há manifestação, revoltas e greves. Poucos países são imunes a isto...

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