QUEM SOMOS ?

A empresa JOÃO CAMBUTA, é uma Empresa de Prestação de Serviços e Consultoria Fundada em 06 de Setembro de 1999, Matriculada na Conservatória dos Registos Comercial com o Nº953, Fls 84 do Livro B – 3, NIF 2112037510, Alvará nº 0248, Publicado em DR III Série nº103 / 10 de 4 de Junho, com a sua sede comercial na Rua Cidade da Praia, Casa nº 5 – R / c, na Cidade do Lobito, Província de Benguela, República de Angola.

Um dos principais motivos da actividade desta empresa para além de outras, desenvolve-se no Tratamento de Processos de Criação de Empresas Nacionais ou Estrangeiras, no caso de Empresas com Capital Estrangeiro, efectua a sua administração de acordo com a Lei nº 20/11 de 20 de Maio (Lei do Investimento Privado), Compra de I...

República de Angola tem nova legislação para condomínios

I.  NOVA LEGISLAÇÃO

O novo Regime Jurídico do Condomínio, instituído pelo Decreto Presidencial n.º 141/15 já está em vigor desde o dia 29 de Junho, data da sua publicação, revogando toda a legislação que contrarie o atual, incluindo o anterior diploma que legislava sobre a mesma matéria, nomeadamente o Decreto n.º 6/04 de 22 de Outubro.

O diploma estabelece regras sobre a propriedade horizontal em geral e sobre o condomínio horizontal ou vertical. Regula as relações entre os condóminos e entre estes e terceiros, aplicando-se aos:

– Prédios constituídos em propriedade horizontal

– Condomínios na horizontal ou vertical.

Os edifícios sujeitos ao regime anterior devem adequar o seu conteúdo às novas regras...

EXECUTAMOS ESTUDOS E PROJETOS

A empresa João Cambuta, Prestação de Serviços e Consultoria estabeleceu parceria com técnicos da área de construção civil, tornando-se competente para a prestação de serviços relacionada com estudos e projetos de arquitetura e engenharia civil, nomeadamente:

           1. ARQUITETURA :

     1.1 HABITAÇÕES  (Moradias Unifamiliares e Blocos de Habitação Plurifamiliares)

                1.2  ESPAÇOS COMERCIAIS E SERVIÇOS;

                1.3 UNIDADES INDUSTRIAIS;

1.4 APOIO SOCIAL (Lares de 3.ª idade, Centros de dia e Infantários);

1.5 HOTELARIA E RESTAURAÇÃO;

1.6 UNIDADES DE EXPLORAÇÃO

(Agropecuária, suinicultura e bovinicultura, incluindo estudo económico e plano de produção);

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Contacte-nos e crie a sua própria empresa

Criar a sua própria empresa, o seu próprio emprego, é um desafio e um risco mas é algo muito gratificante que poderá fazê-lo ganhar muito dinheiro, ao mesmo tempo que faz algo que lhe dá prazer.

Ter um negócio próprio é um sonho de muitas pessoas. Falta, por vezes, a coragem e a motivação para avançar. Para o ajudar a tomar a sua decisão, sugerimos que pense nas seguintes razões para abrir a sua própria empresa.

Liberdade e Flexibilidade:

Já reparou que uma grande parte do descontentamento laboral prende-se com a insatisfação com a chefia? Se tiver o seu próprio negócio não tem um chefe a quem prestar contas diariamente. Não tem de cumprir horários para impressionar.

Apesar destas vantagens, a criação de um negócio dá-lhe ...

República de Angola tem nova Lei Geral de Trabalho

REPÚBLICA DE ANGOLA TEM NOVA LEI GERAL DE TRABALHO

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

Consulte aqui a nova lei.

Leia notícias sobre a mesma

http://www.voaportugues.com/content/nova-lei-geral-do-trabalho-entra-em-vigor-em-angola/2961932.html

http://www.angonoticias.com/Artigos/item/47331/nova-lei-geral-do-trabalho-entra-em-vigor-em-setembro

Leia mais, neste blog:

NOVA LGT – ALTERADAS REGRAS PARA TRABALHO NOTURNO E TRABALHADORES ESTUDANTES

DIREITO A FÉRIAS, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DESCANSO SEMANAL NA NOVA LGT

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO ...

República de Angola tem nova Lei de Investimento Privado

Já foi publicada em Diário da República e já entrou em vigor no passado dia 11/08/15 a tão aguardada nova Lei do Investimento Privado (LIP – Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto). De destacar que a LIP aplica-se, desde já, aos contratos de investimento que estejam a aguardar aprovação.

No entanto, o Governo tem ainda de delegar poderes às autoridades ministeriais competentes para aprovar os contratos de investimento a celebrar ao abrigo da LIP.

O novo regime revoga o anterior, de 2011, e altera substancialmente o regime do investimento privado. Entre outras alterações dignas de nota, destacamos a clarificação do conceito empresa angolana, ou seja, trata-se de uma sociedade unipessoal ou pluripessoal, legal e regularmente ...

Sites úteis

– Ordem dos Advogados de Angola – Legislação

http://www.oaang.org/

http://www.oaang.org/content/servicos-legislacao

– Ordem dos Engenheiros de Angola

http://www.ordemdosengenheirosangola.org/

– Ordem dos Arquitetos de Angola

http://www.ordemdosarquitectosangolanos.org/

– Portal Oficial da República de Angola – Legislação

http://www.governo.gov.ao/

http://www.governo.gov.ao/TodasLegislacoes.aspx

– Serviço de Migração e Estrangeiros – Legislação

http://www.sme.ao/

– Salário, Direitos do trabalho, Carreira

http://www.meusalario.com/inicio

– Ministério da Saúde – Legislação

http://www.minsa.gov.ao/

http://www.minsa.gov.ao/TodasLegislacoes.aspx

– Instituto Nacional de Segurança Social – Legislação

http://inss.gv.ao/Paginas/paginainicial.aspx

http://inss...

Nova LGT – Alteradas regras para trabalho noturno e trabalhadores estudantes

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

– Horário de trabalho do trabalhador estudante

A nova Lei passou a incluir um novo horário de trabalho especial relativo aos trabalhadores estudantes. O regime de trabalhador estudante está sujeito a acordo escrito que defina o horário de trabalho, a remuneração e as demais condições e obrigações laborais. A remuneração é proporcional ao tempo de trabalho prestado, salvo acordo entre as partes em sentido diverso.

– Trabalho Noturno

O trabalho nocturno compreenderá o trab...

NOVA LGT – Período normal de trabalho e trabalho por turnos

Regulamentos Internos:
A nova Lei passou a prever o dever de o empregador elaborar e aprovar regulamentos internos com vista à organização do trabalho e disciplina laboral, definindo entre outras normas de organização técnica do trabalho, prestação do trabalho, delegação de competências, definição das tarefas dos trabalhadores, sistema de remuneração, vigilância e controlo da produção, sendo obrigatórios para as empresas com mais de 50 trabalhadores.

Intervalos de descanso:
A nova Lei reduz o intervalo de descanso e refeição para um período de duração não inferior a 45 minutos nem superior a 1 hora e meia.

Horário de Trabalho do trabalhador estudante:
A nova Lei passou a incluir um novo horário de traba...

Lei do Arrendamento Urbano

Ainda não entrou em vigor mas terá o seu interesse para quem aluga casa.