Código Penal Angolano – Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro

O contexto político, económico, social e cultural da Angola independente e soberana e os desafios da globalização no domínio criminal tornam imperiosa a substituição do Código Penal Português de 1886 por um Código Penal Angolano que tutele os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos, bem como do desenvolvimento das instituições;
Impondo-se que se adopte um Código Penal adequado aos princípios e valores fundamentais em que assenta a
República de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da política criminal moderna;

Veja aqui o diploma em detalhe

Dr. João Cambuta

Decreto Presidencial n.º 163/20 de 8/6

Regulamento da Lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola.

Leia aqui.

João Cambuta

DE conjunto n.º 177/20 de 9/6

Necessidade de se adoptar medidas urgentes na Província de Luanda, no âmbito da Declaração de Calamidade Pública ao abrigo da pandemia da COVID – 19.

Consulte aqui.

João Cambuta

LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL

Lei n.º 14/20, de 22 de Maio

Considerando que a evolução tecnológica, as constantes alterações climáticas, as situações de calamidades públicas,
a livre circulação e movimentação de pessoas no interior do País, entre países e outras acções humanas ou naturais
podem colocar em causa o bem-estar e a sustentabilidade da vida social, susceptível de criar graves efeitos nas condições socioeconómicas das pessoas e bens, tornando as nossas sociedades em sociedades de risco;
Considerando que constitui tarefa fundamental do Estado assegurar a protecção dos direitos dos cidadãos, em
particular o direito à vida, devendo para o efeito dotar-se dos meios legais e materiais indispensáveis à prossecução deste objectivo;

Fiscalização das obras públicas tornou-se um negócio

Algumas empreitadas de obras públicas efectuadas ao longo dos últimos anos  no país começam a apresentar sinais de degradação. O engenheiro de Construção Civil, António Venâncio disse que esta situação deve-se à má fiscalização e contratos pouco transparentes de empresas que tinham como objectivo apenas o enriquecimento ilícito. Entrevistado pelo Jornal de Angola, sublinhou que, em função disso, o Estado perdeu milhões de dólares e corre o risco de cometer os mesmos erros se não cumprir o que está estipulado na Lei dos Contratos Públicos.

Leia aqui na íntegra a entrevista ao Engenheiro António Venâncio ao Jornal de Angola

Lei orgânica sobre as eleições autárquicas

A Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das Auatrquias Locais, como pessoas coletivas territoriais cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações.

Leia aqui a Lei n.º 3/20 de 27 de Janeiro.

Lei Organica sobre as Eleições Autárquicas

João Cambuta

POLÍTICA CAMBIAL – Instrutivo n.º 1/2020 de 10 de Janeiro

Havendo necessidade de se estabelever regras para a execução atempada de operações de venda de moeda estrangeira e operações cambiais e de forma a garantir um tratamento uniforme das referidas operações pelas Instituições Financeiras Bancárias, foi emitido o instrutivo n.º 1/2020 pelo governador José de Lima Massano.

Pode consultar o instrutivo aqui:

Instrutivo nº 01_2020

OPERAÇÕES CAMBIAIS POR CLIENTES PARTICULARES

Consulte abaixo as instruções do Banco Nacional de Angola

João Cambuta

Estatuto Orgânico da Polícia Nacional de Angola

Decreto Presidencial n.º 152/19 de 15 de Maio

Consulte aqui.

João Cambuta

Disponibilizamos as leis 7, 8 e 9/19 que aprovam os códigos dos impostos:

Lei n.º 7/19 – Aprova o Código de Imposto sobre valor acrescentado

Lei 7.19 – Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado

Lei n.º 8/19- Aprova o Código de Imposto Especial de Consumo

Lei 8.19 – Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo

Lei n.º 9/19 – Altera o Código do Imposto sobre os rendimentos do trabalho

Lei 9.19 – Altera o Código do Imposto Sobre os Rendimentos de Trabalho e Revoga o Decreto que aprova a tabela de lucros minimos

Disponibilizamos os seguintes Decretos Legislativos:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9/Maio

Decreto Legislativo presidencial 3.18 de 9.5

Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29/Novembro

Decreto Legislativo Presidencial 10.19 de 29.11

Caso...

DICAS ÚTEIS – TRABALHAR POR CONTA PRÓPRIA

Trabalhar por conta própria e criar o seu próprio emprego é para muitos mais que uma ambição, é um objetivo de carreira. Mas antes de se aventurar num negócio próprio, convém que esteja ciente das implicações dessa decisão. Determinação e empenho são fundamentais, mas não bastam. Conheça algumas dicas para garantir o sucesso do seu projeto.

Tomar a decisão de trabalhar por conta própria é, de facto, o primeiro passo, mas criar o seu negócio tem muito que se lhe diga.

Até chegar ao negócio propriamente dito, há vários passos a dar, como o desenvolvimento da ideia, estudos de mercado, planos de marketing ou a criação do plano de negócios, por exemplo...