República de Angola tem nova Lei Geral de Trabalho

REPÚBLICA DE ANGOLA TEM NOVA LEI GERAL DE TRABALHO

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

Consulte aqui a nova lei.

Leia notícias sobre a mesma

http://www.voaportugues.com/content/nova-lei-geral-do-trabalho-entra-em-vigor-em-angola/2961932.html

http://www.angonoticias.com/Artigos/item/47331/nova-lei-geral-do-trabalho-entra-em-vigor-em-setembro

Leia mais, neste blog:

NOVA LGT – ALTERADAS REGRAS PARA TRABALHO NOTURNO E TRABALHADORES ESTUDANTES

DIREITO A FÉRIAS, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E DESCANSO SEMANAL NA NOVA LGT

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO ...

República de Angola tem nova Lei de Investimento Privado

Já foi publicada em Diário da República e já entrou em vigor no passado dia 11/08/15 a tão aguardada nova Lei do Investimento Privado (LIP – Lei n.º 14/15 de 11 de Agosto). De destacar que a LIP aplica-se, desde já, aos contratos de investimento que estejam a aguardar aprovação.

No entanto, o Governo tem ainda de delegar poderes às autoridades ministeriais competentes para aprovar os contratos de investimento a celebrar ao abrigo da LIP.

O novo regime revoga o anterior, de 2011, e altera substancialmente o regime do investimento privado. Entre outras alterações dignas de nota, destacamos a clarificação do conceito empresa angolana, ou seja, trata-se de uma sociedade unipessoal ou pluripessoal, legal e regularmente ...

Sites úteis

– Ordem dos Advogados de Angola – Legislação

http://www.oaang.org/

http://www.oaang.org/content/servicos-legislacao

– Ordem dos Engenheiros de Angola

http://www.ordemdosengenheirosangola.org/

– Ordem dos Arquitetos de Angola

http://www.ordemdosarquitectosangolanos.org/

– Portal Oficial da República de Angola – Legislação

http://www.governo.gov.ao/

http://www.governo.gov.ao/TodasLegislacoes.aspx

– Serviço de Migração e Estrangeiros – Legislação

http://www.sme.ao/

– Salário, Direitos do trabalho, Carreira

http://www.meusalario.com/inicio

– Ministério da Saúde – Legislação

http://www.minsa.gov.ao/

http://www.minsa.gov.ao/TodasLegislacoes.aspx

– Instituto Nacional de Segurança Social – Legislação

http://inss.gv.ao/Paginas/paginainicial.aspx

http://inss...

Nova LGT – Alteradas regras para trabalho noturno e trabalhadores estudantes

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

– Horário de trabalho do trabalhador estudante

A nova Lei passou a incluir um novo horário de trabalho especial relativo aos trabalhadores estudantes. O regime de trabalhador estudante está sujeito a acordo escrito que defina o horário de trabalho, a remuneração e as demais condições e obrigações laborais. A remuneração é proporcional ao tempo de trabalho prestado, salvo acordo entre as partes em sentido diverso.

– Trabalho Noturno

O trabalho nocturno compreenderá o trab...

NOVA LGT – Período normal de trabalho e trabalho por turnos

Regulamentos Internos:
A nova Lei passou a prever o dever de o empregador elaborar e aprovar regulamentos internos com vista à organização do trabalho e disciplina laboral, definindo entre outras normas de organização técnica do trabalho, prestação do trabalho, delegação de competências, definição das tarefas dos trabalhadores, sistema de remuneração, vigilância e controlo da produção, sendo obrigatórios para as empresas com mais de 50 trabalhadores.

Intervalos de descanso:
A nova Lei reduz o intervalo de descanso e refeição para um período de duração não inferior a 45 minutos nem superior a 1 hora e meia.

Horário de Trabalho do trabalhador estudante:
A nova Lei passou a incluir um novo horário de traba...

NOVA LGT – Isenção de Trabalho com Novas Normas em Angola

REPÚBLICA DE ANGOLA TEM NOVA LEI GERAL DE TRABALHO

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia de 13/09/15.

A Lei n.º 7/15, Publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2 / 00 de 02/11, bem como toda a Legislação que contraria o disposto na presente Lei.

A isenção de horário de trabalho por efeito da Lei passou a ser aplicável não só aos trabalhadores que exerçam cargos de administração e de direcção mas também aos trabalhadores que exerçam funções de chefia, fiscalização ou que integrem os órgãos de apoio directo do empregador.

A isenção do horário de trabalho deixou de carecer de autorização da Inspecção Geral do Trabalho, passando a ser ajustada mediante simples acordo...

ERROS MAIS COMUNS QUE SURGEM NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

Em qualquer construção, podem ser encontrados problemas que resultam de projetos mal elaborados, de execuções em obra sem o acompanhamento de profissionais habilitados, aquisição ou fornecimento de materiais sem qualidade ou com defeitos, entre outros.

As construções ou partes das mesmas sujeitas a reparações podem também resultar problemáticas, se não houver um bom planeamento e se acabarem por ser adotadas soluções improvisadas.

Para si, que deseja construir ou reparar sem que resultem problemas posteriores, a empresa João Cambuta menciona os principais erros em construção e reparação e dá recomendações para evitá-los.

Fique atento aos conselhos dados por especialistas da área, acompanhe os trabalhos de ...

Lei do Arrendamento Urbano

Ainda não entrou em vigor mas terá o seu interesse para quem aluga casa.

Contratação de projetos e de execução de obras

Moradias unifamiliares e edifícios

I. PROJETO

A primeira providência para a execução de uma obra é a contratação de profissionais habilitados registrados na OEA, que se responsabilizarão tecnicamente pelos projetos e pela obra.

Temos profissionais a trabalhar connosco, pelo que poderemos ajudá-lo nesse passo.

O projeto de arquitetura é a base para todos os restantes projetos. Nele estarão representadas as suas ideias e os seus planos em termos de moradia e lazer, de forma a proporcionar maior qualidade, economia, beleza e segurança.

Em seguida, serão elaborados os projetos complementares, que deverão ser executados também por profissionais habilitados e são de extrema importância para o bom andamento da obra e para o bem-estar...

Direito a férias, trabalho extraordinário e descanso semanal na nova LGT

A Nova Lei Geral do Trabalho entrou em vigor no dia 13/9/15.

A Lei n.º 7/15, publicada a 15/06/15 (Diário da República n.º 87), revoga a Lei n.º2/00 de 11/2, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.

• Direito a férias

O direito a férias no ano da admissão passou a vencer-se no dia 1 de Janeiro do ano seguinte, só podendo ser gozadas após se terem completado 6 meses de trabalho efectivo.

Os dias de férias podem ser reduzidos até ao máximo de 6 dias em função de faltas injustificadas.

Em caso de doença do trabalhador durante o gozo das férias, o gozo das mesmas poderá ser suspenso por um período de até 5 dias úteis desde que o empregador seja informado imediatamente da sit...